A celebração de convênios entre entes p… (FCC 2024)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoConvênios e contratos de repasseFCC 2024

TRT 7

A celebração de convênios entre entes públicos, no caso de objeto que se preste a viabilizar obras públicas, poderá

Aexcepcionar a necessidade de existência de recursos orçamentários para licitação das obras públicas.Bprever a remuneração direta das empresas prestadoras dos serviços por um dos entes públicos, independentemente de qual dos convenentes seja o contratante.Cprever estabelecimento de prazo e valor indeterminado, a serem definidos posteriormente, após a realização da licitação para as obras.Destabelecer remuneração recíproca, entre os convenentes, por serviços prestados, além de ressarcimento por custos incorridos.Eestabelecer repasse de recursos de um convenente para o qual tenha assumido responsabilidade pela contratação e remuneração da empresa que executará as obras.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.