Question

Considere que um município necessita construir um novo viaduto para melhorar a fluidez do trânsito em um cruzamento estratégico, sendo o prazo estimado de execução da obra de três anos. À luz do sistema de planejamento e orçamento público brasileiro, qual é o adequado enquadramento dessa despesa nos instrumentos legais?

Accepted Answer

B) A obra deve estar prevista no Plano Plurianual, ter suas prioridades e metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e suas dotações consignadas, a cada exercício, na Lei Orçamentária Anual.

Answer

A) O projeto deve constar na Lei Orçamentária Anual, por se tratar de obra pública, cabendo à Lei de Diretrizes Orçamentárias autorizar sua execução.

Answer

C) O Plano Plurianual deve detalhar anualmente os valores da obra, substituindo a necessidade de previsão na Lei Orçamentária Anual.

Answer

D) A Lei Orçamentária Anual do primeiro exercício de execução da obra deve consignar recursos suficientes para garantir integralmente a conclusão do viaduto, incluindo os dois exercícios subsequentes, dispensando a necessidade de previsões orçamentárias futuras.

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