Questões de Direito Civil · Com. Exam. (TRT 23)

Direito CivilPrestação de serviços, empreitada e transporteCom. Exam. (TRT 23) 2012

TRT

Questão de Direito Civil

- Analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta: I - O caráter "forfetário" do salário traduz-se pelo fato de ser o pagamento do salário uma :Obrigação inescusável do empregador, independentemente da viabilidade do empreendimento econômico, em si e, ainda, da própria qualidade da prestação de serviços do empregado. li - Dentre os modos de aferição salarial o chamado salário-tarefa representa modalitlade de trabalho por unidade de obra, já que, nele, o empregado perceberá seu pagamento tendo como parâ!netro a produção que desenvolvera em determinado periodo de tempo. 111 - Doutrina e jurisprudência trabalhistas reconhecem ao empregador um conjunto de prefrogativas que lhe são asseguradas - os chamados "poderes" diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar - para exercicio no âmbrro da relação empregaticia e da condução do empreendimento que dirige. A razão dI, ser, ou fundamento, desse poder patronal é a propriedade privada, visto que sendo o proprietário dos .reios de produção o empregador está legITimado a conduzir o empreendimento e, com isso, manter sU,bordinado a si seus empregados. IV - São reconhecidos como elementos naturais do contrato de emprego aqueles qu~, embora não sejam imprescindíveis à própria formação do contrato restam corriqueiramente presentes, com~ se dá, por exemplo, no ajuste da jornada de trabalho a ser cumprida pelo empregado. Elementos acidentais do contrato de emprego 4 são os que apenas excepcionalmente estão presentes no vinculo empregatício, de q~e são exemplos o ajuste de termo e de condição. V - O conceito de jornada de trabalho é sinônimo do conceito de horário de trabalha. Ambos representam, assim, o lapso temporal diario em que o empregado se coloca á disposição do er1lPregador em virtude da execução contrato de emprego firmado entre ambos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.