Questões de Direito Tributário · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito TributárioPrincípio da irretroatividade tributáriaNCE e FUJB (UFRJ) 2004

CGE MT

Questão de Direito Tributário

A Limitação Constitucional do Poder de Tributar que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, é denominada princípio da:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.