Questão de Direito Administrativo

JUSTIFICATIVA: Resposta: b Decreto n° 2.134, de 24 de janeiro de 1997 Art. 15. Os documentos públicos, sigilosos classificam-se em quatro categorias: I - ultra-secretos: os que requeiram excepcionais medidas de segurança e cujo teor só deva ser do conhecimento de agentes públicos ligados ao seu estudo e manuseio; II - secretos: os que requeiram rigorosas medidas de segurança e cujo teor ou característica possam ser do conhecimento de agentes públicos que, embora sem ligação íntima com seu estudo ou manuseio, sejam autorizados a deles tomarem conhecimento em razão de sua responsabilidade funcional; III - confidenciais: aqueles cujo conhecimento e divulgação possam ser prejudiciais ao interesse do País; IV - reservados: aqueles que não devam, imediatamente, ser do conhecimento do público em geral. Art. 16. São documentos passíveis de classificação como ultra-secretos aqueles referentes à soberania e integridade territorial nacionais, planos de guerra e relações internacionais do País, cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do Estado. Parágrafo único. A classificação de documento na categoria ultra-secreto somente poderá ser feita pelos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário federais.