Questões de Legislação de Trânsito · NCE e FUJB (UFRJ)
Legislação de TrânsitoPenalidadesNCE e FUJB (UFRJ) 2008
DER MG
Questão de Legislação de Trânsito
O Art. 15 do decreto 44035/2005 que disciplina a autorização para prestação de serviço fretado de transporte rodoviário de pessoas estabelece que as infrações às disposições deste Decreto sujeitarão o infrator, conforme a natureza da falta às seguintes penalidades e medidas administrativas, sem prejuízo da aplicação daquelas previstas nas demais legislações:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.