Question

Uma Equipe de Saúde da Família (ESF) acompanha J.S., 42 anos, pessoa com deficiência física adquirida após acidente vascular encefálico, com hemiparesia direita e dificuldades de mobilidade urbana. J.S. reside em área adscrita com barreiras arquitetônicas importantes, relata dificuldade de acesso à Unidade Básica de Saúde (UBS) e que, em consultas recentes, profissionais decidiram por sua exclusão de grupos educativos sob a justificativa de “limitações funcionais”. Diante dessa situação, a coordenação da UBS propõe revisar o plano de cuidado à luz da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD), do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e dos Princípios Fundamentais da Constituição Federal. Considerando o ordenamento jurídico-sanitário brasileiro, qual conduta está mais adequada e juridicamente fundamentada para a Atenção Primária à Saúde nesse caso?

Accepted Answer

C) Garantir o cuidado integral por meio da coordenação pela APS, promovendo acessibilidade física e comunicacional, participação social, cuidado compartilhado na Rede de Atenção à Saúde e respeito à dignidade humana.

Answer

A) Priorizar o encaminhamento do usuário para serviços especializados de reabilitação, uma vez que a Atenção Primária não possui competência legal para coordenar o cuidado da pessoa com deficiência.

Answer

B) Condicionar a inclusão do usuário em atividades coletivas à avaliação pericial prévia de incapacidade funcional, conforme critérios biomédicos estritos definidos pela equipe multiprofissional.

Answer

D) Ofertar cuidados clínicos básicos, deixando ações de inclusão social, acessibilidade e participação comunitária sob responsabilidade exclusiva da assistência social municipal. Concurso UFC Área: Medicina da Família e Comunidade Pág. 9 de 20

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