Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)FGV 2026
MPE ES
Questão de Legislação Penal Especial
Após a infração, uma entidade recebeu a sanção de proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados. No entanto, sabe-se que essa sanção requer que, ao menos uma das sanções anteriores previstas em lei, tenha sido aplicada, para que seja cabível. Com base na LGPD, sobre as sanções que podem anteceder e habilitar a aplicação da referida proibição, analise os itens a seguir. I. Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas. II. Publicização da infração, após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência. III. Bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização. Está correto o que se apresenta em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



