Questões de Legislação Penal Especial · FGV

Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)FGV 2022

Pref Manaus

Questão de Legislação Penal Especial

Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. I. O servidor público que for sócio ou acionista de qualquer categoria, ou que prestar serviços a empresa ou estabelecimento que explore o comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos ou correlatos, não poderá exercer atuação nos órgãos de fiscalização sanitária. II. É obrigatório à farmácia ou drogaria manter serviço de atendimento ao público para aplicação de injeções a cargo de técnico habilitado, observada a prescrição médica. III. A receita em código, para aviamento na farmácia privativa da instituição, somente poderá ser prescrita por profissional vinculado à unidade hospitalar. IV. A manipulação de medicamentos homeopáticos não constantes das farmacopeias ou dos formulários homeopáticos não depende de aprovação do órgão sanitário federal. São corretas as afirmativas

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.