Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoAtos que atentam contra os princípios da administraçãoCebraspe 2022
SEE PE
Questão de Direito Administrativo
Considerando as disposições contidas na CF e na Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa —, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os próximos itens, a respeito do controle da administração pública. Para a caracterização de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública, há de estar presente, além da lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, o reconhecimento da produção de danos ao erário e(ou) o enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.