O tombamento de um bem imóvel pelo valo… (Fundep 2006)

Questões de Direito Administrativo · Fundep

Direito AdministrativoTombamentoFundep 2006

DPE MG

O tombamento de um bem imóvel pelo valor histórico, artístico, paisagístico, arqueológico, cultural e arquitetônico é um ato administrativo que tem como principal efeito:

AA aplicação de uma servidão em favor do poder público que permitirá o uso em qualquer tempo, sem previa notificação.BA imodificabilidade do bem, devendo este permanecer com as características descritas no livro do tombo.CA irrevogabilidade do ato por sua natureza restritiva de direitos, desde que seja feito o registro no livro tombo.DA permanência de titularidade do imóvel e a transferência do uso e do gozo pó registro no livro tombo.EA responsabilidade do proprietário e a inalienabilidade por ser considerado bem publico, nos termos assinalados no livro do tombo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.