Questões de AFO e Direito Financeiro · Instituto CONSULPAM
AFO e Direito FinanceiroLei 4.320/1964 – Normas gerais de direito financeiroInstituto CONSULPAM 2023
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Questão de AFO e Direito Financeiro
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Tratase de uma lei nacional. Possui o status de complementar em função do fenômeno da recepção. Assim, é materialmente complementar e formalmente ordinária. A respeito dos dispositivos presentes na referida lei, assinale a alternativa CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.