Question

Página 4 10/junho Conhecimentos Gerais Nível E Concurso Técnico-Administrativo UFGD 2018

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que trata em seu Título IV, Capítulos IV e V, das responsabilidades e das penalidades, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do artigo 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

Answer

A) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro. Tratando-se de dano causado a terceiros, o servidor não responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

Answer

B) As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Answer

D) A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.

Answer

E) Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de advertência poderá ser convertida em multa, na base de 30% (trinta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

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