Direito Processual CivilJurisdição, ação e pressupostos processuaisCom. Exam. (TRT 16) 2011
TRT
Questão de Direito Processual Civil
Considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA: I - Segundo a teoria moderna da ação de direito material defendida por Pontes de Miranda, o direito processual tem de atender á eficácia das ações segundo o direito material correspondente. 11 - O fenômeno processual da substituição processual constitui hipótese excepcional onde o direito de ação é exercido em nome próprio por quem não é detentor do direito material, apenas quando houver expressa disposição legal autorizativa. 111 - Segundo a teoria de Liebman, as condições da ação são requisitos necessários à configuração do próprio direito à tutela jurisidicional, o qual, em virtude do seu caráter abstrato, não se confunde com o direito material vindicado. IV - Caso se verifique a ausência de uma das condições da ação no momento da sua propositura, mas no curso do processo tal condição venha a ser implementada, não terá incidência a hipótese do art. 267, VI, do CPC, devendo o julgador apreciar o mérito da pretensão.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


