Question

o Em conformidade com § 2 do Art. 165 da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelecerá diretrizes para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA), contendo metas e prioridades do governo federal, despesas de capital para o exercício financeiro seguinte, alterações na legislação tributária e política de aplicação nas agências financeiras de fomento. A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, ao tratar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aponta que, além de atender ao o disposto no § 2 do Art. 165 da Constituição Federal, disporá também sobre:

Accepted Answer

C) normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados de programas financiados com recursos dos orçamentos.

Answer

A) formas possíveis de desequilíbrio fiscal entre receita bruta e despesas líquidas.

Answer

B) critérios e forma de não limitação de empenho.

Answer

D) demais condições e exigências para arrecadação de recursos a entidades públicas, excluindo-se as privadas.

Answer

E) o Anexo de Metas Fiscais, que conterá a avaliação para cumprimento das metas para o ano posterior.

Lei seca citada

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