As penas restritivas de direitos: (Com. Exam. (MPE MS) 2007)

Questões de Direito Penal · Com. Exam. (MPE MS)

Direito PenalPenas restritivas de direitos e pena de multaCom. Exam. (MPE MS) 2007

MPE MS

As penas restritivas de direitos:

Aconvertem em pena privativa de liberdade quando verificado o não cumprimento injustificado da restrição imposta;Bnão é devida quando a pena in concreto privativa de liberdade for superior a 2 (dois) anos e a condenação penal se deu por crime culposo;Cquando convertidas em privativas de liberdade, não é deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, observando-se o saldo mínimo de 60 (sessenta) dias de detenção ou reclusão;Dsubstituem as privativas de liberdade quando a pena corporal não for superior a 5 (cinco) anos e o crime não tiver sido praticado com violência ou grave ameaça a pessoa;Equando se tratar de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, corresponde na atribuição de tarefas em que o condenado tem direito ao pagamento de um salário mínimo, em respeito ao princípio constitucional da dignidade humana.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.