Question

Conforme a Lei n.º 7.853/1989, é correto afirmar que

Accepted Answer

C) deixar de prestar assistência médico‐hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência constitui crime punível com reclusão e multa.

Answer

A) é admitido cobrar valores adicionais de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência.

Answer

B) é permitido obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público em razão de sua deficiência.

Answer

D) a coordenação superior dos assuntos, das ações governamentais e das medidas referentes a pessoas portadoras de deficiência caberá ao Ministério da Cultura.

Answer

E) o Poder Público deve assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, com exceção aos direitos à educação, como a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrar no sistema regular de ensino.

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