Questões de Direito Constitucional · MS (SARMENTO)
Direito ConstitucionalPrincípios da administração públicaMS (SARMENTO) 2014
IF AC
Questão de Direito Constitucional
Com base no art. 37 da Constituição Federal de 88, julgue as proposições a seguir: I – A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. II – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. III – Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. Marque a alternativa correta:
Lei seca citada
Mais questões de Princípios da administração pública
- Com Exam Pref Bauru 2026De acordo com o Art. 37º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa CORRETA:
- IGEDUC 2026Os princípios constitucionais da Administração Pública configuram fundamentos jurídicos e éticos que orientam a atuação do Estado, vinculando o exercício da função administrativa…
- Quadrix 2026O princípio da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, vincula a atuação do fiscal do CREFONO ao que estiver expressamente previsto em Lei ou em Norma Reg…
- FGV 2026A Constituição do Estado de Goiás prevê um rol de princípios que regerão a Administração Pública direta e indireta de quaisquer dos poderes do estado e dos municípios. Incluído ne…
- IGEDUC 2026A Constituição estabelece princípios estruturantes e regras específicas aplicáveis à Administração Pública direta e indireta, vinculando todos os entes federativos e Poderes const…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.