Question

Conforme a Teoria da Constituição, é INCORRETO afirmar que

Accepted Answer

E) as leis que contrariam a supremacia constitucional se reputam sem validade, inconsistentes com a ordem jurídica estabelecida.

Answer

A) a Constituição deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos.

Answer

B) o sistema das constituições rígidas assenta numa distinção primacial entre poder constituinte e poderes constituídos, disso resultando a superioridade e intangibilidade da obra do poder constituinte pelos atos dos poderes constituídos.

Answer

C) a hierarquia jurídica se estende da norma constitucional às normas inferiores (leis, decretos, regulamentos), tendo como consequência o reconhecimento da superlegalidade constitucional.

Answer

D) o órgão legislativo, ao derivar da Constituição sua competência, não pode obviamente introduzir no sistema jurídico leis contrárias às disposições constitucionais.

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