Questões de Direito Constitucional · Fundatec

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Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - PGE/SP Processo Seletivo Relativo ao Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo – PGE/SP

Questão de Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a intervenção federal nos estados e no Distrito Federal pode ser decretada pelo Presidente da República nas seguintes hipóteses, EXCETO para:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.