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Direito AdministrativoEstatutos municipais – regime disciplinarINSTITUTO ACESSO 2024

CM Manaus

Questão de Direito Administrativo

Em relação a aplicação das penas previstas na Lei nº 1.118/71: I - a pena de suspensão, não excederá a noventa dias; II - Prescreverá em dois anos, a falta sujeita a repreensão, multa ou suspensão; III - A reincidência dá-se quando a infração é cometida antes de passado cinco anos sobre o dia em que tiver findado o cumprimento da pena imposta em consequência de infração anterior.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.