Question

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No sistema constitucional brasileiro, o Poder Legislativo municipal desempenha funções essenciais à organização política e administrativa do Município. Exercido pela Câmara Municipal, esse poder atua tanto na produção normativa quanto no acompanhamento e controle da atuação do Poder Executivo, contribuindo para o equilíbrio institucional. Considerando esse papel, aponte a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A) O Poder Legislativo municipal atua na elaboração das leis locais e no exercício da função fiscalizatória sobre os atos do Poder Executivo.

Answer

B) A Câmara Municipal exerce função predominantemente administrativa, assumindo a gestão direta de políticas públicas locais e a coordenação dos serviços municipais.

Answer

C) As funções legislativas municipais concentram-se na elaboração de normas de alcance interno, com impacto limitado sobre a organização política e financeira do Município.

Answer

D) A função fiscalizatória da Câmara Municipal se realiza prioritariamente por meio da execução orçamentária direta e da gestão financeira dos recursos públicos.

Answer

E) A atuação do Poder Legislativo municipal se orienta pela condução das políticas públicas setoriais, substituindo o papel do Executivo na implementação das ações governamentais.

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