Direito AdministrativoRegime jurídico, afetação e desafetaçãoFUMARC 2010
Pref G Valadares
Questão de Direito Administrativo
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A afetação é um instituto jurídico relativo aos bens público, sobre a qual se pode afirmar que: I. Os bens de uso especial são os bens aplicados ao desempenho das atividades estatais, configurem elas ou não um serviço público e são considerados afetados, se estiver sendo utilizado materialmente para uso especial da administração, mesmo que não tenha havido ato formal correspondente. II. A perda das características essenciais e da aptidão a satisfazer necessidades comuns ou especiais autorizam a desafetação do bem público imóvel, que se efetiva por meio de lei específica. III. Somente é possível a transferência de domínio de bem público imóvel pertencente ao Município quando se tratar de bens dominicais; os demais são inalienáveis, enquanto conservarem sua afetação. Analisando as afirmativas acima, verifica-se que estão CORRETAS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.