AFO e Direito FinanceiroOutros temasCebraspe 2021
IBAMA
Questão de AFO e Direito Financeiro
O governo federal pretende criar, mediante projeto de lei, o Programa Federal de Auxílio ao Primeiro Emprego. Trata-se de despesa continuada (com execução superior a dois exercícios) que objetiva ajudar os jovens a conseguir o primeiro emprego. O auxílio oferecido pelo programa consistirá de 1 salário mínimo mensal por empregado, para cada empresa.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, esse programa poderá ser viabilizado, desde que o respectivo projeto contenha estimativa do seu impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que ele entrar em vigor, bem como declaração do ordenador da despesa de que o aumento terá adequação orçamentária e financeira em relação à lei orçamentária anual (LOA).
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.