Question

O processo administrativo disciplinar é um procedimento utilizado pela administração pública para apurar e, se necessário, aplicar sanções a servidores públicos que tenham cometido infrações no exercício de suas funções. Sobre as regras do processo legislativo disciplinar, notadamente no que se refere ao impedimento, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

C) O indeferimento de alegação de suspeição, no processo administrativo disciplinar, poderá ser objeto de recurso, recebido com efeito suspensivo.

Answer

A) A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar, sob pena de sua omissão constituir falta grave, para efeitos disciplinares.

Answer

B) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.

Answer

D) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

Answer

E) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

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