Questão de Direito Tributário

Nos termos do Codigo Tributário Nacional (CTN), o crédito tributário regularmente constituído representa a forma,lização da obrigação tributária, conferindo exigibilidade ao ente tributante e impondo ao sujeito passivo o dever jurídico de cumprir a prestação tributária correspondente. Entretanto, a legislação tributária estabelôce situações específicas em que a exigibilidade do crédito tributário pode ser temporariamente impedida, sem que ocorra sua extinção definitiva. Nesse contexto, considerando as hipóteses previstas no CTN, configuram causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: