Questões de Direito Previdenciário · Instituto AVALIA
Direito PrevidenciárioRegime próprio na Constituição e Lei 9.717/1998Instituto AVALIA 2026
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Questão de Direito Previdenciário
Durante auditoria em regime próprio, constatou-se que determinado ente federativo estruturou seu sistema previdenciário sem exigir contribuição dos servidores ativos, alegando tratar-se de política pública de proteção social ampliada. À luz da Constituição Federal, tal prática é
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.