A Lei de Introdução às Normas do Direit… (IBFC 2019)

Questões de Direito Administrativo · IBFC

Direito AdministrativoLINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agenteIBFC 2019

EMDEC

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB - Decreto-Lei nº 4.657/1942) teve diversas modificações com a inclusão de artigos em 2018. Sabendo das novas disposições da LINDB, assinale a alternativa incorreta.

AO agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiroBEm qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisãoCNa interpretação de normas sobre gestão pública, os direitos dos gestores públicos terão preferência aos direitos dos administradosDAs autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.