Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalCrimes de responsabilidade e impeachmentCebraspe 2019

TJDFT

Questão de Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), constitui crime de responsabilidade ato do presidente da República que atente contra a CF e contra I o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos poderes constitucionais das unidades da Federação. II o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. III o cumprimento das leis e das decisões judiciais. IV a segurança interna do Brasil. Assinale a opção correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.