Question

Com relação aos princípios da administração pública, assinale a opção INCORRETA.

Accepted Answer

C) O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é um dos pilares do regime jurídico administrativo e autoriza a administração pública a impor restrições aos direitos dos particulares sempre que houver conflito com os interesses da coletividade.

Answer

A) O princípio da razoabilidade, embora princípio constitucionalmente implícito da administração pública, encontra-se previsto explicitamente na legislação infraconstitucional.

Answer

B) O princípio da proteção à confiança corresponde ao aspecto subjetivo da segurança jurídica.

Answer

D) O princípio da moralidade administrativa, tanto quanto os demais princípios da Administração Pública, não são meras recomendações ou conselhos. Ao revés, segundo tendência moderna das ciências jurídicas, os princípios são dotados de força normativa.

Answer

E) O princípio da eficiência não se restringe à racionalidade econômica, relacionando-se à forma de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atuações e atribuições, para lograr os resultados melhores, como também em relação ao modo racional de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública.

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