Questões de Direito Penal · FCC

Direito PenalCrimes contra a Administração PúblicaFCC 2016

AL-MS

Questão de Direito Penal

Paulo, funcionário da Câmara de um determinado município do Estado de Mato Grosso do Sul, é denunciado pelo Ministério Público por crime de peculato cometido durante o mês de Dezembro de 2015. Ao receber os autos, o Magistrado competente rejeita a denúncia. Inconformado com a decisão, o Ministério Público deverá ingressar com recurso

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.