Question

A Lei no 12.378/2010 apresenta definições de infrações disciplinares, prevê sanções disciplinares, regula o processo administrativo e trata da prescrição das sanções disciplinares. Em relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) Registrar projeto ou trabalho técnico ou de criação no CAU, para fins de comprovação de direitos autorais e formação de acervo técnico, que não haja sido efetivamente concebido, desenvolvido ou elaborado por quem requerer o registro e delegar a quem não seja arquiteto e urbanista a execução de atividade privativa de arquiteto e urbanista, são exemplos de infrações disciplinares.

Answer

A) Instaura-se o processo disciplinar exclusivamente de ofício.

Answer

B) Constitui-se como uma das sanções disciplinares a possibilidade de suspensão, pelo período mínimo de um ano e pelo período máximo de cinco anos, do exercício da atividade de arquitetura e urbanismo em todo o território nacional.

Answer

D) São irrecorríveis as decisões definitivas proferidas pelos CAUs, dada a respectiva autonomia e autoridade.

Answer

E) Prescreve em cinco anos a pretensão de punição das sanções disciplinares, a contar da data da conclusão do processo administrativo.

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