Questão de Direito Administrativo

23. Em agosto de 2011, a maior rede varejista de vestuário do mundo foi inspecionada pelo Ministério do Trabalho no estado de São Paulo, ocasião em que foram encontradas irregularidades quanto às condições de trabalho dos funcionários de suas empresas fornecedoras. O caso relatado refere-se: A) à varejista americana GAP, acusada pela Promotoria de Justiça de lesar consumidores brasileiros ao condicionar o fornecimento de determinado produto à aquisição de outros produtos ou serviços da marca; B) às Lojas Renner, investigada pelo Ministério Público do Trabalho por adquirir matéria-prima de fornecedores sem o recolhimento do imposto devido sobre a prestação de serviços e o devido pagamento de horas extras aos funcionários; C) à empresa espanhola Zara, do grupo Inditex, acusada de adquirir matéria-prima para suas confecções oriunda de fornecedor cujos empregados trabalhavam em condições análogas à de escravos; D) àcompanhiabrasileiraColcciS/A,quefoidenunciada pelo Ministério Público Federal por desvio de verbas públicas de fornecedores, provenientes de renúncia fiscal visando ao aprimoramento profissional de seus empregados; E) ao produtor mundial de roupas Best Clothing Co., que foi inspecionado e autuado por não pagamento de dissídio coletivo referente às categorias de base de seu pessoal, dentro da sua sede brasileira em São Paulo. 24. “Por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na noite de 8 de junho de 2011, que o italiano Cesare Battisti deverá ser solto. Para a maioria dos ministros, a decisão do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva foi um “ato de soberania nacional” que não pode ser revisto pelo Supremo. Esse foi o entendimento dos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Ayres Britto e Marco Aurélio”. (Adaptado de www.stf.jus.br) . Sobre o caso Battisti, é possível afirmar que: A) o governo brasileiro negou o pedido da Itália de extradição de Cesare Battisti, ex-ativista político italiano, militante do PAC (Proletários Armados pelo Comunismo) e condenado à prisão perpétua por envolvimento em quatro assassinatos cometidos na Itália, na década de 1970; B) o governo brasileiro negou o pedido da Itália de expulsãodeCesareBattistidoBrasil,porqueoitaliano foi um importante ativista político da década de 1970 que lutou ao lado de Lula contra o capitalismo, sendo que a decisão do governo foi soberana, nada podendo fazer o STF contra ela; C) Cesare Battisti, ex-militante do PAC (Proletários Armados pelo Comunismo), vive atualmente no Brasil e aguarda em liberdade a decisão do governo brasileiro quanto a sua extradição para a Itália, requisitada desde 2000 pelo governo italiano; D) o Brasil extraditou Cesare Battisti para a Itália, a pedido do governo italiano, que persegue o exativista político do PAC (Proletários Armados pelo Comunismo) desde a década de 1970, em razão de dezenas de assassinatos cometidos por ele em prol do comunismo; E) o ex-banqueiro Cesare Battisti, foragido da Itália desde 2000, foi encontrado no Brasil e processado pelos crimes de peculato (utilização do cargo para apropriação de dinheiro) e gestão fraudulenta do banco Marka, cometidos na década de 1990, sendo recentemente solto em virtude das decisões do STF e de Lula. www.pciconcursos.com.br5 25. “Desde o início do governo Dilma, sete ministros já deixaram seus cargos, seis deles em razão de envolvimento em denúncias de irregularidades. Antonio Palocci (Casa Civil), Alfredo Nascimento (Transportes), Nelson Jobim (Defesa), Wagner Rossi (Agricultura), Pedro Novais (Turismo), Orlando Silva (Esportes) e, recentemente, Carlos Lupi (Trabalho) foram sucessivamente sendo exonerados de seus cargos. Só Nelson Jobim deixou a pasta da Defesa por outros motivos”. (Adaptado de www1.folha. uol.com.br. Dezembro de 2011). Tendo em vista a crise política por que passam os ministérios no governo Dilma, é possível afirmar que contribuíram para a saída recente de Carlos Lupi da pasta do Trabalho as denúncias de que o ex-ministro: A) aumentou seu patrimônio em cerca de 20 vezes entre 2007 e 2010; B) declarou publicamente ter que “conviver com idiotas” e ainda votou em José Serra nas eleições presidenciais; C) usou funcionários públicos da pasta para fins particulares; D) abasteceu o tanque de combustível de seu automóvel pagando com o cartão corporativo da pasta; E) acumulou ilegalmente cargos públicos na Câmara dos Deputados e na Câmara Municipal do Rio de janeiro.