Question

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e sobre a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe expressamente que a LDO deve também dispor sobre:

Accepted Answer

A) Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Answer

B) Discriminação das dotações orçamentárias que serão destinadas ao estrangeiro.

Answer

C) Montante das dotações orçamentárias discriminadas por região em que serão aplicados os recursos.

Answer

D) Política de compensação de créditos fiscais com as dívidas de precatórios.

Answer

E) Políticas a serem adotadas para aproximar o piso do teto salarial.

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