Com base no Decreto nº 6.514/2008, que… (IAUPE 2024)

Direito AmbientalInfrações e sanções administrativas ambientais – Decreto 6.514/2008IAUPE 2024

Pref Olinda

Com base no Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA.

AO decreto estabelece que a autoridade ambiental pode aplicar multas diárias até a cessação da infração e a efetiva reparação do dano ambiental.BO processo administrativo federal para apuração de infrações ambientais é sigiloso, garantindo a privacidade do infrator.CAs sanções administrativas previstas no decreto não podem ser cumulativas.DA responsabilidade por infrações administrativas ambientais é sempre individual, não podendo ser atribuída a pessoas jurídicas.EA advertência é a única sanção administrativa prevista no decreto. 11

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.