De acordo com a Portaria nº 187/2010 do… (FGV 2025)

Questões de Direito Administrativo · FGV

Direito AdministrativoTombamentoFGV 2025

IPHAN

De acordo com a Portaria nº 187/2010 do Iphan, caso seja constatada a existência de obra irregular em andamento, será determinado o embargo dela, com a lavratura do respectivo Termo de Embargo. Segundo a portaria citada, o Termo de Embargo deve conter

Aa identificação do bem protegido e a descrição clara e objetiva da infração cometida.Bo laudo pericial do comprometimento do bem original e a indicação das obras a serem paralisadas.Ca identificação do responsável pelo bem e a indicação do dispositivo legal infringido.Do inventário do bem e o diagnóstico do estado de conservação.Eo local, data e hora da lavratura e o edital de intimação entregue.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.