No que se refere à fiscalização contábi… (FCC 2018)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalFiscalização contábil, financeira e orçamentáriaFCC 2018

CL DF

No que se refere à fiscalização contábil e financeira do Distrito Federal,

Acompete ao Tribunal de Contas do Distrito Federal julgar as contas anuais do Governador.Bas decisões do Tribunal de Contas do Distrito Federal de que resultem imputação de débitos ou multa terão eficácia de título executivo após homologação judicial.Cqualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas ou à Câmara Legislativa.Dcompete ao Tribunal de Contas do Distrito Federal sustar, se não atendido, a execução de ato ou contrato impugnado, comunicando a decisão à Câmara Legislativa.Eo Tribunal de Contas do Distrito Federal deve prestar contas anualmente de sua execução orçamentária, financeira e patrimonial ao Governador do Distrito Federal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.