Questões de Direito Constitucional · CETREDE
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeCETREDE 2015
JUCEC
Questão de Direito Constitucional
As alternativas abaixo apresentam alguns dos legitimados que podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade. Marque a única alternativa que NÃO representa um dos legitimados previstos na Constituição Federal de 1988:
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