Segurança Pública e Legislação PolicialLegislação municipal – Lei Orgânica, código de posturas e crimes de responsabilidade de prefeitosAvança SP 2022
Pref Laranjal Pta
Questão de Segurança Pública e Legislação Policial
A Lei Complementar Municipal n° 209/2018 institui o Código de Posturas do Município de Laranjal Paulista, do Estado de São Paulo. Nos termos da referida normativa, o estabelecimento poderá ser interditado, temporariamente, em caso de (a): I - Não possuir alvará de licença para localização. II - Medida preventiva, a bem da higiene, da moral, sossego ou segurança pública. III - Ocorrência de anúncios suspensos, luminosos ou não, colocados a uma altura mínima de dois metros e meio do passeio público. IV - Desvio de finalidade, explorando atividade diversa da licenciada. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.