Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/… (DIRENS Aeronáutica 2019)

Questões de Direito Administrativo · DIRENS Aeronáutica

Direito AdministrativoAlteração contratual e equilíbrio econômico-financeiroDIRENS Aeronáutica 2019

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Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração ou por acordo das partes. De acordo com a previsão legal, é correto afirmar que a hipótese disposta na Lei como possibilidade de alteração unilateral pela Administração é a de que, quando

Aconveniente a substituição da garantia de execução.Bmodificado o projeto ou modificadas as especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.Cnecessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.Dnecessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.