Questões de Direito Administrativo · Selecon
Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativosSelecon 2024
CRO MT
Questão de Direito Administrativo
Constatada a irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, a decisão sobre a suspenção da execução somente será adotada, de acordo com a previsão do Art. 147 da Lei n.º 14.133/2021, na hipótese em que revelar medida de interesse público, com avaliação, dentre outros, do seguinte aspecto:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.