Question

No que se refere à Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o FUNDEB, e a Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

B) De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a modalidade pregão continua sendo utilizada para contratação de serviços comuns de engenharia e bens comuns, preservando o mesmo regime jurídico da Lei nº 10.520/2002.

Answer

A) A Lei nº 14.113/2020 determina que, no mínimo, 70% dos recursos anuais do FUNDEB devem ser destinados à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

Answer

C) Os recursos do FUNDEB devem ser aplicados exclusivamente na manutenção e desenvolvimento da educação básica, sendo vedado o uso para pagamento de aposentadorias e pensões.

Answer

D) A Lei nº 14.133/2021 prevê que as contratações públicas devem observar critérios como eficiência, transparência, competitividade e planejamento, reforçando a necessidade de estudos técnicos preliminares.

Answer

E) A execução orçamentária dos recursos do FUNDEB deve observar as normas de transparência, controle social e fiscalização, incluindo o acompanhamento pelos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (CACS-FUNDEB).

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