De acordo com o Artigo 239, do Código T… (IAUPE 2023)

Direito TributárioITBIIAUPE 2023

Pref SJCG

De acordo com o Artigo 239, do Código Tributário do Município de São José da Coroa Grande, o ITBI cobrado só será restituído nas situações abaixo, EXCETO quando

Anão se efetivar o ato ou contrato sobre o qual se tiver pago o imposto.Bfor declarada, por decisão judicial passada em julgado, a nulidade do ato ou contrato sobre o que se tiver pago o imposto.Cfor reconhecida a imunidade, a não incidência ou a isenção.Do ato ou contrato for praticado por devedores do Imposto de Renda da Pessoa Física.Eocorrer erro de fato.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.