Quanto ao controle legislativo, é corre… (NCE e FUJB (UFRJ) 2005)

Questões de Direito Constitucional · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito ConstitucionalFiscalização contábil, financeira e orçamentáriaNCE e FUJB (UFRJ) 2005

CVM

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Quanto ao controle legislativo, é correto afirmar que:

Aas comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e serão criadas por determinação do presidente da Câmara dos Deputados;Bo controle externo de fiscalização contábil, financeira e orçamentária será exercido pelo Tribunal de Justiça dos Estados;Co Legislativo somente pode exercer controle sobre sua administração, não abrangendo atos do Executivo;Dcompete exclusivamente ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;Eo Tribunal de Contas da União, órgão integrante do Poder Judiciário, exerce fiscalização financeira da Administração.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.