Questões de Direito Processual Penal · Quadrix
Direito Processual PenalCitações e intimaçõesQuadrix 2024
CRT 4 (PR e SC)
Questão de Direito Processual Penal
requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.