Questões de Direito Administrativo · Legalle

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativosLegalle 2026

Pref M. de Souza

Questão de Direito Administrativo

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos, quando decretos, numerados em ordem cronologica. Por exemplo, abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários, é um caso de decreto. Nesse sentido, conforme a Lei Orgânica, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta um objeto de portaria, e não de decreto.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.