Question

A Súmula Vinculante no 49 afirma que a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área é

Accepted Answer

B) inconstitucional, porque viola o princípio da livre concorrência, previsto como princípio expresso da o rdem econômica na Constituição Federal de 1988.

Answer

A) inconstitucional, porque compete privativamente à União legislar sobre atividades financeiras, econômicas e comerciais.

Answer

C) inconstitucional, porque um dos princípios da ordem econômica na Constituição Federal de 1988 é a r edução das desigualdades regionais e sociais.

Answer

D) constitucional, porque os Municípios são competentes para legislar sobre assuntos de interesse local conforme prevê o texto da Carta da República.

Answer

E) constitucional, porque no âmbito da ordem econômica da Constituição Federal de 1988, a intervenção do Estado deve coibir o abuso do poder econômico.

Mais questões de Outros temas