Questão de AFO e Direito Financeiro

O planejamento estratégico para as entidades públicas faz com que o modelo de gestão fixe diretrizes estratégicas e estabeleça métodos para avaliação de desempenho e controle das atividades, a fim de que elas se adequem às metas estabelecidas. Nesse aspecto, o art. 165 da Constituição Federal de 1988 estabelece três leis de iniciativa do Poder Executivo que são as bases para esse planejamento. Essas três leis são