Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaASSCONPP 2016
Pref Caçapava do Sul
Questão de Direito Administrativo
Segundo a Lei Orgânica Municipal, compete ao município, no exercício de sua autonomia: I - Estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local; II -Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré- escolar e do ensino fundamental; III - suplementar a legislação federal e a estadual no que lhe couber; IV - Licenciar toda concessão para o transporte coletivo, onde o concessionário terá trinta (30) dias para iniciar o serviço a ser prestado, e, no caso de suspensão do mesmo, cumprirá igual prazo a partir da entrada do requerimento; Assinale a alternativa correta:
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