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Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresLegalle 2026

Pref Rio das Antas

Questão de Direito Constitucional

Sabe-se que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessôes ordinárias da Câmara, salvo licença, doença comprovada ou missão por esta autorizada, ocasiona a perda do mandato do Vereador, conforme Lei Orgânica, assim como o previsto em quantos dos seguintes itens? I. O Vereador cujo procedimento Íor declarado incompatível com o decoro parlamentar; II. O Vereador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; III. O Vereador que fixar residência fora do Município; IV. O Vereador que sofrer condenação criminal em sentença definitiva e irrecorrível.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.